sábado, 25 de janeiro de 2014
O
Ministério Público do Estado do Ceará recomendou ao prefeito de São
Benedito, Gadyel Gonçalves, e ao presidente da Câmara Legislativa
Municipal, Haroldo Junior, que procedam as medidas necessárias para
ajustar a remuneração e os subsídios dos agentes públicos municipais
ativos e inativos. O documento foi assinado ontem (23) pelo promotor de
Justiça Marcelo Cochrane Santiago Sampaio.
O
pedido é para que os agentes públicos não sejam remunerados em valores
inferiores ao salário mínimo vigente, procedendo, caso necessário, a
readequação da carga horária. O Ministério Público requer ainda a
observância do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, em não
remunerar os ocupantes de cargos, funções, empregos públicos e demais
agentes públicos da administração direta, autárquica e fundacional do
município, ativos, inativos ou pensionistas, em valor excedente ao
subsídio nominal (valores brutos) do prefeito de São Benedito. O não cumprimento da recomendação implicará a adoção de medidas judiciais cabíveis.
Fonte: Ceará Agora
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