Município de Ipu tem Recurso Especial negado em decisão do STJ: Concursada da Guardas concursados da guarda Municipal receberá o benefício retroativo

Especial negado em decisão do STJ: Concursados da Guarda Municipal, receberá o benefício retroativo

O município de Ipu teve o recurso especial negado, em sede do Superior Tribunal de Justiça, conforme a decisão monocrática do Ministro Mauro Campbell Marques, este relator do processo. A decisão foi publicada no dia 04 de agosto de 2017.

"Retornando ao cargo público respectivo, posto que constatada a ilegalidade do seu afastamento, tem a servidora/recorrida o direito ao recebimento das vantagens inerentes ao cargo no período em que ficou afastada sem que isso caracterize enriquecimento sem causa, mas sim indenização pelos danos materiais causados pela indevida e abusiva conduta adotada pela municipalidade, de sorte a apenas garantir-lhe o status quo ante", fundamento extraído dos autos do TJ-CE.

Acompanhe, abaixo, a decisão na íntegra:

Postado por Júnior Ximenes 12 setembro de 2017 1fonte7:57 Hs blog expressoIpu

Decisão Monocrática do STJ by Rárisson Ramon on Scribd