A Notícia mais esperada do ANO!!!!!!
Sindicato dos Servidores de Nova Russas tem decisão favorável sobre Ação das Referências.
O juiz de 1ª Instância da Comarca de Nova Russas, Dr. Luiz Eduardo Viana Pequeno, julgou a ação em que o sindicato cobra da administração a cumprimento das progressões nos planos de carreiras e as mudanças de Referências.
A justiça decidiu em Tutela de Urgência determinando prazo de 90 dias para que a administração pública de Nova Russas conceda as progressões por antiguidade de forma anual aos servidores, ou seja, as mudanças de Referências, de acordo com os artigos 26 e 27 da Lei 576/2004. Na mesma decisão, condenou ainda o requerido ao pagamento de eventuais diferenças salariais referentes as progressões por antiguidade devidas aos servidores públicos municipais, tais valores atualizados com juros e correção pelo IPCA, respeitada a prescrição parcial quinquenal (contados do ajuizamento da presente ação).
Foi uma grande vitória para todos nós, embora o mérito da ação não tenha sido resolvida, o fato de ganharmos em primeira instância, nos encoraja a continuar a nossa luta e confiarmos na nossa justiça.
Embora dessa decisão caiba recurso, no entanto nossa assessoria esclarece que ao final desse prazo o município terá que cumprir, por se tratar de tutela de urgência, com aplicação de multa diária pelo descumprimento.
Mais informações, os companheiros/as procurem o sindicato no horário de atendimento, ou nos dias e Atendimento Jurídico, às terças-feiras, pela manhã(8:30 às 12:00h).
Advogado: Vincenth Scarcela
Postado por Junior Ximenes Quinta feira 26 de setbro de 2019 as21:28Hs
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