quinta-feira, 14 de novembro de 2013
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 98/2002 que criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios.
No despacho presidencial ao Congresso, publicado nesta quinta-feira
(14) em edição extra no Diário Oficial da União, Dilma diz que a
proposta de lei devolvida ao Congresso contraria “o interesse público”. A
matéria foi devolvida hoje ao presidente do Legislativo, Renan Calheiros (PMDB-AL) que terá que colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.Para presidente, a proposta de lei contraria "o interesse público" FOTO: REUTERS.
O Ceará era o 3º estado brasileiro onde mais municípios seriam criados. Segundo o levantamento da União Brasileira em Defesa da Criação dos Novos Municípios (UBDCNM), o Ceará apresentava 26 propostas de emancipação, ficando atrás apenas do Maranhão (32) e da Bahia (28). O levantamento apontava 185 distritos em todo o país em condições de reivindicar a separação dos municípios aos quais atualmente pertencem.
Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda considerou que a medida expandiria "a expansão expressiva do número de municípios" o que acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa. O ministério ponderou, ainda, que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, “o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.
Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, acrescentam na justificativa para o veto presidencial, acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.
Fonte: Diário do Nordeste
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